O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liminar para a Aeroportos Brasil Viracopos contra o processo aberto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que pode cassar a concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A decisão do ministro Marco Aurélio Mello foi publicada nesta sexta-feira (4) e indica a necessidade de decisão colegiada sobre o assunto.
"A par desse aspecto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, no que desaguaria na impropriedade a atuação individual. Deve-se aguardar o aparelhamento do processo para o crivo do Colegiado", diz a decisão.
A Anac abriu o processo em 9 de fevereiro e um dos pontos que motivou a abertura do procedimento foi o atraso da concessionária em quitar parcelas da chamada outorga, que é um valor pago anualmente ao governo pelo direito de explorar um bem público.
Além de solicitar liminar contra o processo instaurado pela Anac, a Aeroportos Brasil Viracopos pedia, também, que fosse imposto às autoridades impetradas - diretor da Anac, ministro dos Transportes e conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) - o "dever de pronunciarem-se, motivadamente e em caráter definitivo, [...] acerca do requerimento administrativo."
"A concessionária espera que o pedido agora seja atendido quando for julgado o mérito da ação pelos demais ministros do Supremo", informa nota da Aeroportos Brasil. |
