Em virtude das notícias sobre a criação de um impasse entre o Governo do Estado e as companhias aéreas que operam voos em Sergipe quanto à concessão benefício de redução da base de cálculo do ICMS sobre o QAV-Querosene de Aviação, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), em nome do Governo do Estado, esclarece as seguintes questões:
1 – Conforme celebrado no Termo de Acordo nº 14.203/2017, a concessão do benefício está vinculada à implementação e criação de um voo internacional com saídas semanais, tendo como origem o Aeroporto de Aracaju. Além da criação de um voo internacional, o referido Termo de Acordo prevê que a empresa deve manter as mesmas quantidades de voos nacionais operacionalizado no exercício de 2016.
2 – A Secretaria de Estado da Fazenda vem executando notificações à companhia aérea GOL no intuito de que haja a devida comprovação da manutenção dos voos regulares nacionais operacionalizados no Estado.
3 - As respostas às notificações ocorreram de forma inconsistente, onde haviam informações apenas do número de decolagens e assentos ocupados, sem devida comprovação por parte da ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL).
4 - Em face disso, a SEFAZ/SE manteve contatos com a GOL relatando a necessidade da exigência de comprovação através de documento oficial, exigência que ainda não foi atendida.
5 – A SEFAZ/SE esclarece ainda que a partir da comprovação de forma oficial da exigência contida na Cláusula Primeira do Termo de Acordo 14.203/2017, será concedido o benefício objeto do Termo.
6 – Por fim, a SEFAZ/SE informa que ao longo da próxima semana serão realizadas reuniões com a GOL no sentido de buscar um alinhamento para a questão. |
