Está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei (PL) 6.621/2016, a "Lei das Agências Reguladoras", que se propõe a dar mais clareza e uniformidade institucional ao papel dos reguladores de 10 setores econômicos, incluindo o elétrico (Aneel), petróleo e gás (ANP), telecomunicações (Anatel) e águas (ANA).
O PL "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras" e introduz vários avanços ao explicitar a necessidade de autonomia administrativa e independência decisória das agências reguladoras...
Para acessar o restante da notícia, acesse o link:
http://www.valor.com.br/opiniao/5594209/lei-das-agencias-reguladoras |
